PRONTUA — POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE CONSENTIMENTO PARA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO EM AMBIENTE CLÍNICO VETERINÁRIO

Versão: 1.0 (Rascunho para Revisão Jurídica) Data de Elaboração: 29 de março de 2026 Última Atualização: 29 de março de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Controlador de Dados: Moklabs Tecnologia Ltda. CNPJ: [A PREENCHER] Endereço: [A PREENCHER] E-mail do Encarregado (DPO): privacidade@moklabs.com [A CONFIRMAR] Canal de Atendimento ao Titular: [A PREENCHER — URL ou e-mail dedicado]

2. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo, consideram-se:

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Titular dos Dados: Pessoa natural identificada ou identificável a quem se referem os dados pessoais — neste contexto, o(a) tutor(a) do animal, o(a) médico(a)-veterinário(a) e qualquer outra pessoa presente na sala de atendimento durante a gravação.
Tutor(a): Pessoa natural responsável pelo animal paciente.
Controlador: Moklabs Tecnologia Ltda., pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador (inclui prestadores de serviços de transcrição e inteligência artificial).
Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Prontua: Sistema de gravação ambiental de áudio em consultórios veterinários, com geração automatizada de notas clínicas (prontuário SOAP) por meio de inteligência artificial.
SOAP: Formato de nota clínica: Subjetivo, Objetivo, Avaliação, Plano.
STT (Speech-to-Text): Tecnologia de conversão de fala em texto.

3. ESCOPO E FINALIDADE DO TRATAMENTO

3.1. O que o Prontua faz

O Prontua é um dispositivo de gravação ambiental de áudio instalado no consultório veterinário. Durante o atendimento clínico, o dispositivo:

Captura áudio ambiental da consulta veterinária (vozes do(a) médico(a)-veterinário(a), do(a) tutor(a) e de demais presentes);
Converte o áudio em texto (transcrição automatizada por meio de serviço de reconhecimento de fala);
Gera uma nota clínica estruturada (formato SOAP) utilizando inteligência artificial;
Disponibiliza a nota para revisão, edição e aprovação pelo(a) médico(a)-veterinário(a);
Armazena a nota aprovada como parte do prontuário médico-veterinário do animal.

3.2. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades específicas:

Finalidade	Base Legal (LGPD)	Dados Envolvidos
Transcrição do áudio da consulta	Consentimento (Art. 11, I)	Áudio bruto, transcrição textual
Geração automatizada de nota clínica SOAP	Consentimento (Art. 11, I)	Transcrição textual, nota clínica
Composição do prontuário médico-veterinário	Consentimento (Art. 11, I) + Obrigação profissional (Res. CFMV 1.321/2020)	Nota clínica, identificação do tutor, identificação do animal
Melhoria do serviço e garantia de qualidade	Consentimento (Art. 11, I)	Metadados de uso (anonimizados quando possível)
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias	Obrigação legal (Art. 7, II / Art. 11, II, a)	Registros de consentimento, logs de auditoria

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

4.1. Dados coletados diretamente

Dados de identificação do(a) tutor(a): Nome completo, CPF (quando fornecido), telefone, e-mail, endereço.
Dados de identificação do(a) médico(a)-veterinário(a): Nome, número de registro CRMV.
Áudio da consulta: Gravação ambiental contendo as vozes de todas as pessoas presentes na sala de atendimento.
Dados do animal: Espécie, raça, nome, idade, peso, histórico clínico (estes dados não são dados pessoais sob a LGPD, salvo quando vinculados a um(a) tutor(a) identificável).

4.2. Dados gerados pelo processamento

Transcrição textual do áudio da consulta.
Nota clínica SOAP gerada por inteligência artificial.
Metadados técnicos: Data e hora da gravação, duração da consulta, identificador do dispositivo, identificador da sessão.

4.3. Classificação como dados sensíveis

O Controlador classifica as gravações de áudio e transcrições como dados pessoais sensíveis pelas seguintes razões:

Dados biométricos: A voz humana constitui dado biométrico, classificado como sensível pelo Art. 5, II da LGPD.
Dados de saúde incidentais: Durante a consulta veterinária, o(a) tutor(a) pode mencionar informações sobre sua própria saúde, que são dados sensíveis referentes à saúde (Art. 5, II).

5. CONSENTIMENTO

5.1. Natureza do consentimento

Em conformidade com os Arts. 8 e 11 da LGPD, o consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Prontua deve ser:

Livre: O(A) tutor(a) pode recusar o consentimento sem qualquer prejuízo ao atendimento veterinário. A consulta será realizada normalmente, sem gravação.
Informado(a): O(A) tutor(a) deve receber explicação clara e acessível sobre o que é gravado, como é processado, quem acessa e por quanto tempo é armazenado.
Inequívoco: O consentimento deve ser expresso por manifestação ativa (assinatura física, assinatura digital ou aceite eletrônico registrado).
Específico: O consentimento é concedido para cada finalidade descrita na Seção 3.2 deste Termo.
Destacado: Este consentimento é apresentado de forma separada e destacada das demais condições de atendimento da clínica veterinária.

5.2. Forma de coleta do consentimento

O consentimento será coletado por meio de:

Formulário digital apresentado ao(à) tutor(a) antes do início da consulta, com opção de aceitar ou recusar cada finalidade individualmente; OU
Formulário impresso assinado pelo(a) tutor(a), digitalizado e armazenado eletronicamente.

5.3. Indicação visual de gravação

O dispositivo Prontua possui um indicador luminoso (LED) com as seguintes sinalizações:

Vermelho (aceso): Gravação em andamento
Verde (aceso): Dispositivo ligado, sem gravação
Piscando: Processamento em andamento

Adicionalmente, a clínica veterinária deverá manter aviso visual afixado na sala de atendimento informando sobre a presença do dispositivo de gravação.

5.4. Revogação do consentimento

O(A) tutor(a) pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, pelos seguintes canais:

E-mail: [CANAL DE ATENDIMENTO A PREENCHER]
Formulário online: [URL A PREENCHER]
Solicitação presencial na clínica veterinária

A revogação do consentimento:

Será processada em até 15 (quinze) dias úteis;
Não afetará a legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento;
Resultará na interrupção da gravação em consultas futuras;
Resultará na eliminação dos dados pessoais do(a) tutor(a), salvo quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 16).

6. CONTROLADOR E OPERADORES DE DADOS

6.1. Controlador

Moklabs Tecnologia Ltda. é o Controlador dos dados pessoais tratados pelo sistema Prontua, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

6.2. Operadores (Processadores)

O Controlador utiliza os seguintes Operadores para o tratamento de dados:

Operador	Serviço	Tipo de Dado Acessado	País
Deepgram, Inc.	Conversão de fala em texto (STT)	Áudio bruto da consulta	Estados Unidos
Anthropic, PBC	Geração de nota clínica por IA (Claude API)	Transcrição textual da consulta	Estados Unidos
[Provedor de hospedagem]	Infraestrutura de servidores	Dados armazenados (cifrados)	[A DEFINIR]

Cada Operador é contratado mediante acordo de processamento de dados que inclui:

Obrigação de tratar dados exclusivamente conforme instruções do Controlador;
Medidas técnicas e organizacionais de segurança;
Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) para transferências internacionais;
Proibição de subcontratação sem autorização prévia do Controlador;
Obrigação de eliminação ou devolução dos dados ao término do contrato.

6.3. Papel da clínica veterinária

A clínica veterinária que utiliza o Prontua atua como Controladora conjunta ou Operadora, conforme o arranjo contratual específico. Em ambos os casos:

A clínica é responsável pela coleta do consentimento do(a) tutor(a);
A clínica deve garantir a exibição do aviso visual e do indicador LED;
A clínica deve disponibilizar canal de atendimento presencial para exercício de direitos.

7. PROCESSAMENTO POR TERCEIROS (TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL)

7.1. Transferência internacional de dados

Os dados pessoais coletados pelo Prontua são transferidos para servidores localizados fora do Brasil para processamento por Operadores estrangeiros, conforme descrito na Seção 6.2.

Esta transferência é realizada em conformidade com o Art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante:

Cláusulas contratuais padrão (SCCs) aprovadas pela ANPD, incorporadas aos contratos com cada Operador estrangeiro;
Consentimento específico e em destaque do(a) titular, informando sobre a transferência internacional, os países destinatários e os riscos envolvidos.

7.2. Garantias técnicas na transferência

Criptografia em trânsito: Todos os dados são transmitidos por conexão cifrada (TLS 1.3 ou superior).
Minimização de dados: Somente os dados estritamente necessários para cada operação são enviados ao Operador (ex.: somente o áudio é enviado ao serviço de STT; somente a transcrição é enviada ao serviço de IA).
Sem retenção pelos Operadores: Os contratos com Operadores proíbem a retenção de dados após o processamento, salvo quando exigido por lei aplicável ao Operador.
Proibição de uso secundário: Os Operadores estão contratualmente proibidos de utilizar os dados para treinar modelos de IA, realizar perfilamento ou qualquer outra finalidade além da prestação do serviço contratado.

7.3. Riscos da transferência internacional

O(A) titular é informado(a) de que os dados transferidos para os Estados Unidos estarão sujeitos à legislação local, que pode diferir da proteção oferecida pela LGPD. As cláusulas contratuais padrão visam mitigar este risco, mas não eliminam a jurisdição do país destinatário sobre os dados ali processados.

8. POLÍTICA DE RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

8.1. Prazos de retenção

Tipo de Dado	Prazo de Retenção	Justificativa
Áudio bruto	30 (trinta) dias após a geração da transcrição	Período de verificação de qualidade; após este prazo, o áudio é eliminado automaticamente
Transcrição textual	Duração do vínculo clínico + 5 anos	Suporte ao prontuário médico-veterinário e prazo prescricional
Nota clínica SOAP	Duração do vínculo clínico + 5 anos	Parte integrante do prontuário médico-veterinário (Res. CFMV 1.321/2020)
Registros de consentimento	Duração do vínculo + 5 anos após última interação	Comprovação da base legal do tratamento
Logs de auditoria	2 (dois) anos	Conformidade e rastreabilidade
Metadados técnicos	1 (um) ano	Diagnóstico e suporte técnico

8.2. Eliminação de dados

A eliminação dos dados será realizada de forma:

Automática: Para áudio bruto (após 30 dias) e metadados técnicos (após 1 ano);
Mediante solicitação: Para os demais dados, quando o(a) titular exercer o direito de eliminação;
Por determinação da ANPD: Em caso de decisão administrativa ou judicial.

A eliminação compreende a destruição irreversível dos dados em todos os sistemas e backups do Controlador e dos Operadores, salvo quando a retenção for necessária por obrigação legal.

9. DIREITOS DO(A) TITULAR DOS DADOS

Em conformidade com os Arts. 17 e 18 da LGPD, o(a) titular dos dados pessoais tem direito a:

Direito	Descrição
Confirmação	Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais
Acesso	Acessar seus dados pessoais tratados pelo Controlador
Correção	Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação	Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
Portabilidade	Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa
Eliminação	Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento
Informação sobre compartilhamento	Ser informado(a) sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador compartilha dados
Informação sobre não consentimento	Ser informado(a) sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
Revogação do consentimento	Revogar o consentimento a qualquer momento

9.1. Como exercer seus direitos

O(A) titular pode exercer seus direitos por meio dos seguintes canais:

E-mail: [CANAL DE ATENDIMENTO A PREENCHER]
Formulário online: [URL A PREENCHER]
Presencialmente: Na clínica veterinária onde foi realizado o atendimento

9.2. Prazos de resposta

Confirmação de existência de tratamento: Imediata, em formato simplificado; ou em até 15 (quinze) dias úteis, em declaração completa (Art. 19, I e II).
Demais solicitações: Até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da solicitação.

9.3. Reclamação à ANPD

Caso o(a) titular entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Site: https://www.gov.br/anpd
E-mail: [canal oficial da ANPD]

10. SEGURANÇA DOS DADOS

O Controlador adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados pessoais:

10.1. Medidas técnicas

Criptografia em trânsito: TLS 1.3 para todas as comunicações entre o dispositivo, servidores e Operadores.
Criptografia em repouso: AES-256 para dados armazenados em servidores.
Controle de acesso: Autenticação multifator e permissões baseadas em função (RBAC) para acesso ao sistema.
Eliminação automática: Pipeline automatizado de eliminação de áudio bruto após 30 dias.
Logs de auditoria: Registro de todos os acessos e operações realizadas sobre os dados.
Backups cifrados: Cópias de segurança armazenadas com criptografia e testadas periodicamente.

10.2. Medidas organizacionais

Encarregado de Dados (DPO): Profissional designado para supervisionar a conformidade com a LGPD.
Treinamento: Equipe com acesso a dados pessoais recebe treinamento periódico sobre proteção de dados.
Acordos de confidencialidade: Todos os colaboradores e Operadores estão vinculados por cláusulas de confidencialidade.
Avaliação de Impacto (RIPD/DPIA): Realizada antes do início das operações de tratamento de dados sensíveis.

10.3. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Controlador:

Comunicará a ANPD em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD;
Comunicará os titulares afetados, descrevendo a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas;
Adotará medidas técnicas para conter e remediar o incidente.

11. INDICADOR LUMINOSO (LED) E AVISO NA SALA

11.1. Indicador LED

O dispositivo Prontua possui indicador luminoso visível que sinaliza inequivocamente o estado de gravação:

LED vermelho aceso: Gravação em andamento — áudio está sendo capturado.
LED verde aceso: Dispositivo ligado, sem gravação ativa.
LED piscando: Processamento em andamento (transcrição/geração de nota).

11.2. Aviso visual na sala de atendimento

A clínica veterinária deverá afixar aviso visual em local visível na sala de atendimento, contendo no mínimo:

AVISO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO

Esta sala de atendimento possui um dispositivo de gravação ambiental de áudio (Prontua) para geração automatizada de notas clínicas veterinárias. A gravação é realizada somente com o consentimento prévio do(a) tutor(a). Se você não consentiu com a gravação, informe a recepção. O indicador luminoso vermelho no dispositivo indica que a gravação está ativa.

Para mais informações: [URL da Política de Privacidade]

12. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

O Controlador poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável.

Notificação: O(A) titular será notificado(a) de alterações materiais por e-mail ou por aviso no sistema.
Vigência: Alterações entram em vigor na data indicada na nova versão, respeitado prazo mínimo de 30 (trinta) dias para alterações que afetem direitos do titular.
Consentimento renovado: Quando alterações materiais afetarem o escopo do consentimento, será solicitado novo consentimento ao(à) titular.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Política é o da comarca do domicílio do(a) titular, conforme Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.
Em caso de conflito entre esta Política e a LGPD, prevalecerão as disposições da LGPD.

TERMO DE CONSENTIMENTO

(Destacável — para coleta de consentimento individual)

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO EM CONSULTA VETERINÁRIA

Eu, __________________________________________, portador(a) do CPF nº ___________________, na qualidade de tutor(a) do animal __________________________________________, declaro que:

1. Fui informado(a) de que o consultório veterinário utiliza o sistema Prontua, um dispositivo de gravação ambiental de áudio que captura o som da consulta para gerar notas clínicas automatizadas por inteligência artificial.

2. Compreendo que:

Minha voz será gravada durante a consulta;
A gravação será convertida em texto por serviço de reconhecimento de fala (Deepgram, Inc., sediada nos Estados Unidos);
O texto será processado por inteligência artificial (Anthropic, PBC, sediada nos Estados Unidos) para gerar uma nota clínica;
O áudio bruto será eliminado em até 30 dias após o processamento;
A nota clínica gerada será armazenada como parte do prontuário veterinário do meu animal;
Meus dados pessoais serão transferidos para servidores nos Estados Unidos para processamento.

3. Estou ciente de que:

Posso recusar este consentimento sem qualquer prejuízo ao atendimento veterinário;
Posso revogar este consentimento a qualquer momento;
Tenho direito de acessar, corrigir, eliminar e portar meus dados pessoais;
O indicador luminoso vermelho no dispositivo sinaliza que a gravação está ativa.

4. Com base nas informações acima, CONSINTO de forma livre, informada, inequívoca e específica com:

A gravação de áudio da consulta veterinária
A transcrição automatizada do áudio por serviço de terceiro (Deepgram, Inc.)
O processamento da transcrição por inteligência artificial (Anthropic, PBC)
A transferência internacional dos dados para os Estados Unidos
O armazenamento da nota clínica gerada como parte do prontuário veterinário

NÃO CONSINTO com a gravação de áudio. Solicito que o dispositivo seja desativado durante minha consulta.

Local: _____________________________ Data: //________

Assinatura do(a) Tutor(a): _______________________________________________

Nome do(a) Médico(a)-Veterinário(a): ____________________________________

CRMV nº: _______________

Este documento deve ser armazenado por todo o período do vínculo clínico acrescido de 5 (cinco) anos, em formato físico ou digital, como comprovação do consentimento.

NOTA IMPORTANTE: Este documento é um rascunho elaborado com base em pesquisa regulatória e não constitui assessoria jurídica. Antes de utilização, deve ser revisado por advogado(a) especializado(a) em proteção de dados pessoais e adaptado às circunstâncias específicas da operação.